Lei nº 53/2008, 29-08-2008
Aprova a Lei de Segurança Interna Lei 53/2008
Ler MaisCategoria: legislacao
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, 03-12-1988
Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) RCM 50_88
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, 24-10-1989
Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação – SEGNAC 2 RCM 37_89
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90 , 28-02-1990
Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) RCM 5_90
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94, 22-03-1994
Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) RCM 16_94
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, 31-12-2013
Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 RCM 101_2013
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010, 29-11-2010
Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013) RCM 94_2010
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, 22-06-2007
Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) Resolucao do Conselho de Ministros 81_2007
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Decreto do Presidente da República nº 9/2008, 14-01-2008
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 de 14 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Varsóvia…
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Resolução da Assembleia da República nº 1/2008, 14-01-2008
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos RAR 1_2008
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