Despacho n.º 1195/2018 Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Aprovado por deliberação de 29 de novembro de 2017, nos termos do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017, de 24 de agosto. Artigo 1.º Definição O Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC) é o órgão específico de consulta…
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Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade A Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, atribui à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), a competência para a elaboração do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado por Regulamento,…
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, aprovou a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC), com o propósito de aprofundar a segurança das redes e da informação. Visou-se, em especial, garantir a proteção e a defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, e potenciar uma utilização…
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Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
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Estrategia_UE_Luta_contra_Droga_2013_2020
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plano_acao_da_UE_de_luta_contra_droga_2013_2016
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Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro Por despacho de 2017.05.09, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues: O Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma…
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Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação
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Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
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Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional DL 49_2017
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