Portaria n.º 315/2023, 23-10-2023
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções Portaria n.º 315/2023, de 23 de outubro
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