Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, 19-04-2017
Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, 19-04-2017
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
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Decreto-Lei n.º 49/2017, 24-05-2017
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional DL 49_2017
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, 03-12-1988
Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) RCM 50_88
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, 24-10-1989
Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação – SEGNAC 2 RCM 37_89
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90 , 28-02-1990
Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) RCM 5_90
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94, 22-03-1994
Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) RCM 16_94
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, 31-12-2013
Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 RCM 101_2013
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010, 29-11-2010
Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013) RCM 94_2010
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