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Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional Legislação consolidada

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A Lei n.º 7/2017 de 2 de março   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:…

Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Portaria n.º 540/2001 de 28 de Maio A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, veio definir o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e…

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v Lei n.º 77/2014 de 11 de novembro Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova…

Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de Abril A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro,…

Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B Lei n.º 22/2014 de 28 de abril   A Assembleia da República decreta, nos…

Aprova o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência – Horizonte 2004 RCM 39_2001

Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas Portaria n.º 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que define o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias psicoativas, proíbe a produção, importação, exportação, publicidade, distribuição, venda, detenção, ou disponibilização de novas substâncias psicoativas….

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Decreto-Lei n.º 69/2001 de 24 de Fevereiro As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro,…

Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas Decreto-Lei n.º 54/2013 de 17 de abril É com elevada preocupação que, em Portugal, como em outros países europeus, se vem assistindo à abertura de locais dedicados à venda indiscriminada de substâncias psicoativas que, embora ameacem…