Autor: PJWebAdm

Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos” transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99 de de…

Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação

Cria a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento” I. P.

Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras – pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras.

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas

Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços” revogando o Decreto-Lei n.º 461/99″ de 5 de Novembro

Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) e nomeia o seu coordenador

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização