Autor: PJWebAdm

Cria a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento” I. P.

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos” transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99 de de…

Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública

Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril

Lei das Comunicações Electrónicas

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho

(5ª Revisão da Constituição da República Portuguesa) Artº 35º – Utilização da Informática

Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3.5″ ou em CD-ROM