Autor: PJWebAdm

Decreto do Presidente da República nº 9/2008, 14-01-2008

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 de 14 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Varsóvia…

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Lei nº 15/2001, 05-06-2001

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. Lei 15_2001

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Declaração de Retificação nº 15/2001, 04-08-2001

De ter sido retificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias Declaração Rectificação 15_2001

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