Lei n.º 10/2002, 11-02-2002

Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo…

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Lei n.º 5/2002, 11-01-2002

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000,…

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Despacho nº 12792 de 29-05-2009

Criação das unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária   Considerando que a Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a orgânica da Polícia Judiciária (PJ) e decretou a missão, competências e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal; Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, rectificado pela Declaração…

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Portaria n.º 305/2009 de 25-03-2009

Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária   A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e definiu a missão, as atribuições e tipo…

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Portaria n.º 167/2009 de 16-02-2009

Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, determina, no seu artigo 15.º,…

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Lei n.º 37/2008 de 06-08-2008

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I  Disposições gerais  CAPÍTULO I  Natureza, missão e atribuições     Artigo 1.º Natureza A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro…

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