A Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), criada pela Decisão 2001/427/JAI do Conselho da União Europeia, prossegue objetivos de promoção de ações em matéria de prevenção criminal e criação de uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas neste domínio. Através do Despacho n.º 9404/2016 de 22 de julho, emanado dos Gabinetes das Ex.mas Ministras da Administração Interna e da Justiça, a representação de ambos os Ministérios é alternada e numa base anual.

A representação nacional de 2017, nomeada pela Ex.ª Sr.ª Ministra da Justiça, fica a cargo do Diretor da Unidade de Informação de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Dr. Veríssimo Milhazes.

Para mais informações sobre o âmbito e atividades desenvolvidas pela REPC, consultar: EUCPN.ORG.

Contacto nacional: REPC@pj.pt.

A REPC prossegue os seus objetivos da seguinte forma:

  • Através da facilitação de cooperação, contacto e troca de informações e de experiências entre os agentes de prevenção criminal;
  • Recolhe, avalia e comunica as informações, incluindo as boas práticas relativas às ações de prevenção da criminalidade;
  • Presta assistência especializada ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia, sempre que solicitada;
  • Elabora e executa um programa de trabalho baseado numa estratégia que tenha em conta a identificação e a resposta às ameaças relevantes da criminalidade;
  • Realiza uma conferência anual sobre boas práticas, na qual é atribuído o “Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade” com o objetivo de promover os objetivos da REPC e divulgar, a nível europeu, as iniciativas que a ele se candidatam.

A REPC é constituída pelos representantes nacionais de cada Estado Membro, sendo suportada/apoiada por um Secretariado, sediado em Bruxelas.

Cada semestre é presidido por um dos Estados Membros, escolhendo uma temática sobre a qual incidirá a atividade da REPC.

No corrente semestre, sob a presidência de Malta, está em foco a criminalidade organizada relacionada com assaltos domésticos e com assaltos perpetrados por carteiristas.

O próximo semestre estará sob a presidência da Estónia, realizando-se a atribuição do Prémio Anual de Prevenção Criminal, sob a temática da “Cyber Safety”, no final do ano.

Das diversas atividades desenvolvidas na prossecução dos objetivos da REPC, destacamos as seguintes:

  • Atualização do sítio de internet Eucpn.org, onde consta a difusão de eventos, investigação académica, projetos de boas práticas, legislação e relatórios diversos, elaborados pelo Secretariado da REPC e pelos Estados Membros;
  • Elaboração semestral de Newsletter sobre os temas elegidos;
  • Encontros semestrais sobre as temáticas adotadas;
  • Conferência anual sobre boas práticas, culminando com a atribuição do Prémio Anual de Prevenção Criminal (“ECPA”).

 


Documentos da REPC em língua portuguesa

 

O Secretariado da REPC produz documentos relativos à temática da prevenção criminal com regularidade, que se encontram publicamente disponíveis aqui em língua inglesa.

Em língua portuguesa encontram-se disponíveis dois documentos, sendo que se estão a desenvolver esforços para a tradução de outros documentos na área da prevenção criminal.

Os documentos em língua portuguesa são os seguintes:

 

Conjunto de instrumentos n.º 4 – Lutar contra a violência doméstica na EU: Políticas e práticas

Um dos documentos produzidos e já traduzidos para a língua portuguesa é o “Conjunto de instrumentos n.º 4 – Lutar contra a violência doméstica na EU: Políticas e práticas”, que se encontra disponível originariamente aqui

Para uma breve apresentação do conteúdo deste documento, apresenta-se excerto do respetivo prefácio:

“O quarto conjunto de instrumentos desta série, publicado pelo Secretariado da EUCPN, incide sobre o principal tema tratado pela Presidência lituana e pela Conferência sobre as melhores práticas de 2013 intitulado «Prevenção da violência doméstica». A primeira parte descreve as medidas políticas e legislativas adotadas pela UE e pelos Estados-Membros, fornecendo informações gerais sobre a recolha de dados e os programas financiados pela UE neste domínio.
A segunda parte centra-se nas boas práticas promissoras apresentadas pelos 18 Estados-Membros que concorreram ao Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade em 2013.
É prestada especial atenção a algumas questões importantes, muitas vezes relacionadas com casos de violência doméstica, abordadas pelos projetos vencedores da Suécia, da Bélgica e da Croácia.

Os temas abrangidos foram os seguintes:

  • apoio às vítimas e desistência da queixa em casos de violência doméstica;
  • cooperação entre organismos e o modelo de cadeia; prevenção precoce e o papel da educação.

Segue-se a apresentação de uma síntese dos debates da Conferência sobre as melhores práticas, realizada em Vílnius, em 11 e 12 de dezembro de 2013, e algumas das conclusões pertinentes formuladas na fase final dos debates por quatro peritos convidados pelo Secretariado da EUCPN.

A última parte fornece uma panorâmica de todos os projetos que concorreram ao Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade”.

Versão em língua portuguesa aqui

Manual n.º 3 – Avaliação das iniciativas de prevenção criminal (II Parte)

A REPC elaborou um documento denominado “Toolbox 3 – Evaluation of crime prevention iniciatives” constituído por duas partes.

A primeira parte teoriza sobre a planificação da avaliação de medidas preventivas da criminalidade, a recolha de dados e respetiva análise, finalizando com a comunicação da avaliação.

A segunda parte deste trabalho encontra-se traduzida em várias línguas e constitui-se como um guia prático para a avaliação de iniciativas de prevenção criminal, conforme excerto da introdução que se reproduz: “A segunda parte deste manual visa proporcionar uma abordagem acessível da avaliação1 destinada às pessoas que trabalham na área da prevenção do crime e que têm pouca experiência de avaliação. A fim de elaborar uma ferramenta útil para um público não familiarizado com a avaliação, foram organizados dois seminários sobre o tema – em Dublim e em Bruxelas – que reuniram decisores políticos, profissionais e peritos académicos (ver lista dos participantes, p.41).

O presente manual baseia-se nas discussões, sugestões e recomendações suscitadas nesses dois seminários. Contém uma série de medidas concretas, sugestões, exemplos e fichas de trabalho que podem ser utilizados para planear, efetuar ou utilizar uma avaliação”.

Versão em língua portuguesa aqui

 


Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade

Abertura de concurso para o Prémio Anual de Prevenção da Criminalidade

O Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade é atribuído no âmbito da Conferência de Boas Práticas, que irá decorrer no final do ano, sob a presidência da Estónia.

A temática dos projetos deverá versar a “Cyber Safety” e cada Estado Membro poderá apresentar os projetos de prevenção criminal que entender, seguindo as regras e procedimentos estabelecidos pela REPC, sendo que só um destes projetos, selecionados por um júri nacional, poderá concorrer ao Prémio.

De acordo com as regras e procedimentos atualmente em vigor, os projetos candidatos devem cumprir os seguintes requisitos:

Focarem-se na prevenção e/ou redução da criminalidade quotidiana e do sentimento de insegurança das comunidades;
Terem sido avaliados e atingido a generalidade ou totalidade dos objetivos definidos (com preponderância para as evidências na redução da criminalidade ou no acréscimo de segurança);
Serem, tanto quanto possível, inovadores, por meio da utilização de novos métodos ou abordagens;
Serem, tanto quanto possível, baseados na cooperação entre parceiros;
Serem passíveis de replicação por organismos/entidades de outros Estados-Membros, devendo para o efeito incluir informação sobre os custos financeiros do projeto, as suas formas de financiamento e processo de implementação.

O projeto vencedor, a nível europeu, terá como prémio o montante monetário de € 10.000,00 e dois outros projetos serão alvo de menções honrosas, com prémios monetário de € 5.000,00 cada. Todos os projetos a concurso são apresentados na Conferência de Boas Práticas, que irá decorrer em Talim, em 14 e 15 de dezembro de 2017.

A data limite para submissão de candidaturas, em língua inglesa, é o dia 8 de Outubro de 2017, através da caixa de correio repc@pj.pt.

Posteriormente, será constituído um júri para seleção do projeto nacional, de acordo com os critérios estabelecidos pela REPC, o qual representará Portugal neste evento.

Documentos relevantes:

A consulta e recolha dos formulários, regras e procedimentos pode ser efetuada no sítio da REPC

Para mais informação e esclarecimentos: repc@pj.pt