A Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal de Vila Real, em inquérito dirigido pelo Ministério Público – DIAP de Viseu, desencadeou uma ação policial no passado dia 8 de março de 2023, em várias localidades do Município de Tabuaço, no âmbito da qual foram realizadas oito buscas domiciliárias e não domiciliárias e concretizada a apreensão de importante e relevante material probatório.
As referidas diligências de investigação visaram o atual Presidente da Câmara de Tabuaço, o Vice-Presidente e ainda três funcionários da mesma autarquia, estando em causa factos suscetíveis de, em abstrato, configurarem a prática dos crimes abuso de poder(es), prevaricação, denegação de justiça e violação de regras urbanísticas.
A investigação incide sobre ilícitos detetados na tramitação de procedimentos de licenciamento envolvendo interesses urbanísticos de particulares e ou operadores económicos, inclusive com eventual violação de instrumentos de gestão e ordenamento do território.
As diligências ainda permitiram constatar que os visados, no âmbito das suas funções, também não terão concretizado os procedimentos legais relativos à tramitação das contraordenações detetadas ou comunicadas pelos Serviços da Autarquia (ou terceiros), permitindo por isso a reiterada violação das normas urbanísticas em vigor e a não cobrança de coimas em prejuízo do erário público.
No passado dia 12 de maio de 2023, os arguidos apresentaram-se a primeiro interrogatório judicial no Tribunal Judicial de Viseu, tendo aquela instância determinado que o Presidente da Câmara de Tabuaço, o Vice-Presidente e dois funcionários da mesma autarquia ficassem sujeitos a TIR, proibição de contactos e suspensos do exercício de funções publicas; enquanto um terceiro funcionário ficou sujeito a TIR e proibição de contactos.
