Categoria: legislacao

Orçamento do Estado para 2008 Lei 67-A_2007

De ter sido retificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias Declaração Rectificação 15_2001

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. Lei 15_2001