Número: I Série 91

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR:

Diploma / Acto: Decreto-Lei nº 73/2014

Sumário:

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril