Lei nº 15/2001, 05-06-2001
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. Lei 15_2001
Ler MaisCategoria: infracoes tributarias
Lei nº 67-A/2007, 31-12-2007
Orçamento do Estado para 2008 Lei 67-A_2007
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Declaração de Retificação nº 15/2001, 04-08-2001
De ter sido retificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias Declaração Rectificação 15_2001
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