Número: 192 SÉRIE I

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 7132 a 7134

Diploma / Acto: Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009

Sumário:

Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração