| A Polícia Judiciária através da Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF)” em acção conjunta com a Inspecção Tributária da Direcção Geral dos Impostos” levou ontem a efeito uma vasta operação simultânea” extensiva ao território nacional e que tinha em vista o apuramento de responsabilidades de empresas que se dedicavam à produção” distribuição e uso de uma aplicação informática ilegal” destinada à adulteração de ficheiros produzidos por um programa de facturação com vasta implementação no sector da restauração. A acção desenvolvida materializou-se através da realização de buscas à empresa produtora do software de facturação e a diversos distribuidores” bem como de acções de fiscalização a empresas do sector da restauração. Esta operação policial é a primeira do género e teve também em vista dar início de forma sistemática” à repressão da fraude fiscal materializada através da utilização de programa informático que adultera de forma ilegal” dados relevantes para efeitos fiscais. A operação envolveu 60 elementos da Polícia Judiciária e 40 elementos da Inspecção Tributária. Foram efectuadas 13 buscas e fiscalizados 25 estabelecimentos de restauração. Da operação resultou a apreensão de diverso material informático” nomeadamente 110 programas executáveis” 10 pen’s drive” 3 CPU’s” Vários CD’s e documentação diversa” bem como da remoção dos programas que possibilitavam a fraude. Nas acções de fiscalização constatou-se que a facturação estava a ser diminuída” para efeitos fiscais” na ordem dos 25%. As buscas e as acções de fiscalização realizadas permitiram a recolha de elementos probatórios da prática dos crimes de falsidade informática e fraude fiscal” tendo sido constituídos 20 arguidos. 12 de Dezembro de 2006 |
