Número: I Série 74

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 2422-2426

Diploma / Acto: Lei nº 20/2014

Sumário:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade

Lei 20_2014