Número: 194 SÉRIE I-A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 5448 a 5458

Diploma / Acto: Lei n.º 65/2003

Sumário:

Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)