Número: 193 SÉRIE I-A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 5394 a 5395

Diploma / Acto: Lei n.º 48/2003

Sumário:

Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Lei 48_2003