Número: 197 SÉRIE I-A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 5456 a 5457

Diploma / Acto: Lei n.º 104/2001

Sumário:

Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)

Lei 104_2001