Legislação

Estrutura organizacional da Polícia Judiciária

 Decreto-Lei n.° 137/2019, de 13 de setembro   

 Estatuto profissional da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

  Decreto-Lei n.° 138/2019, de 13 de setembro

  Sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária

  Portaria n.° 407/2019, de 20 de dezembro

Lei de organização da investigação criminal

 Lei n.° 49/2008, de 27 de agosto

 Lei Quadro da Política Criminal

  Lei n.° 17/2006, de 23 de maio

Lei de Segurança Interna

 Lei n.° 53/2008, de 29 de agosto

Lei da Organização do Sistema Judiciário

 Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto: artigos 1.º a 33.º, anexo i e anexo ii

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março (regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento     dos tribunais judiciais): artigos 1º a 8º, 64.º a 102.º, mapas I, II e III

Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

 Lei n.° 144/99, de 31 de agosto

Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de julho

aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023, de 1 de setembro

Constituição da República Portuguesa

Código Penal

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de fevereiro