DIAP Distrital de Lisboa e Direcção Nacional da Polícia Judiciária: esclarecimento público

Para esclarecimento público” o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa e a Polícia Judiciária” tendo procedido ao exame de registos e processos” estão na posse de elementos que permitem informar: 1 – Em 5 de Abril de 1975 foi apresentada” pela Provedoria da Casa Pia de Lisboa” uma queixa por crime de atentado ao pudor (artigo 391.º do Código Penal de 1886). Esta queixa” registada sob o n.º 14.685/75″ foi distribuída à 4ª Secção da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária que procedeu à investigação que findou no início de 1981. Como era das regras de processo penal ao tempo vigentes” concluída a investigação” o processo foi remetido ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa” (TIC) em Fevereiro de1981″ onde” sob o n.º 2993/82″ foi registado e distribuído ao 7.º Juízo. No TIC” aberta Instrução Preparatória” no decurso desta foram realizadas várias diligências. Contudo” em concordância com promoção do Ministério Público” por despacho do Juiz de Instrução” de 18 de Março de 1983″ foi determinado o arquivamento. 2 – Em 19 de Maio de 1981 deu entrada na Polícia Judiciária uma queixa apresentada por Américo Maria Henriques” funcionário da Casa Pia. Esta queixa foi registada sob o n.º 10.344/81 e também distribuída à 4ª Secção da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária que procedeu a investigação que findou em meados de 1983. Concluída a investigação” o processo foi remetido ao Ministério Público no TIC” que o remeteu ao Ministério Público nos Juízos Correccionais (actuais Juízos Criminais) de Lisboa onde” em Outubro de 1983″ sob o n.º 3245/83″ foi registado como Inquérito Preliminar” distribuído à Delegação da Procuradoria da República no 9.º Juízo.O Ministério Público neste tribunal” em Fevereiro de 1986″ determinou o arquivamento do processo. 3 – Em 30 de Julho de 1982 deu entrada na Polícia Judiciária um ofício assinado pelo Chefe de Gabinete da Secretária de Estado da Família.Nesse ofício” denunciava-se” sem se concretizar” aliciamento de menores da Casa Pia para práticas homossexuais” por pessoas que apareceriam nas zonas contíguas das instalações da Casa Pia” na proximidade do Jardim de Belém.Com esse ofício foram remetidos documentos” numerados de 2 a 13.Esse ofício” com a documentação que o acompanhava” em Agosto de 1982″ foi registado como inquérito na Polícia Judiciária” sob o n.º 16.044/82.Alguns daqueles documentos haviam sido solicitados pelo agente titular da investigação no inquérito n.º 10.344/81 (referido no ponto 2)” razão pela qual o inquérito n.º 16.044/82″ por decisão da PJ” foi incorporado naquele.Também por decisão da PJ” em Agosto de 1982″ os documentos numerados de 8 a 13 foram desentranhados para dar origem a um processo autónomo. 4 – Esses documentos deram origem ao inquérito n.º 16.868/82″ também distribuído à 4ª Secção da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária” no dia 12-08-1982.Realizadas diligências julgadas pertinentes” foi o processo remetido” no dia 26 de Julho de 1983″ ao Ministério Público na Comarca de Cascais” onde foi registado sob o n.º 3788-D/83. A 11 de Fevereiro de 1987 foi proferido despacho de arquivamento” ficando os autos a aguardar a produção de melhor prova.Em 06-04-1993 veio este processo a ser inutilizado nos termos da Portaria nº 660/84″ de 31 de Agosto. 5 – Em 2001 e 2002 foram apresentadas 3 queixas por progenitores de alunos da Casa Pia” por actos da mesma natureza” mas autónomos dos investigados nos processos referidos nos pontos anteriores.Duas queixas reportavam-se ao mesmo menor.As queixas deram origem a três processos de inquérito-crime que vieram a unificar-se num único inquérito-crime. Este inquérito encontra-se pendente e em segredo de justiça e corre termos no DIAP de Lisboa. No âmbito desse inquérito o Ministério Público” com vista a apresentação do suspeito e arguido a interrogatório pelo Juiz de Instrução Criminal” com promoção de aplicação de prisão preventiva” emitiu mandados de detenção a 7 de Novembro último.Os mandados foram entregues na PJ a 8 de Novembro. A PJ cumpriu-os no passado dia 25.Interrogado o arguido” foi-lhe aplicada prisão preventiva” promovida pelo Ministério Público. 6 – Entretanto” por iniciativa própria” no passado dia 25″ a Polícia Judiciária” abriu processo” no âmbito do qual procedeu à audição de diversas pessoas” algumas das quais terão conhecimentos sobre o caso” conforme suas declarações públicas.Esse processo já foi comunicado pela PJ ao DIAP” que já procedeu ao seu registo. 28 de Novembro de 2002

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