Número: 115 SÉRIE I-A 2º Suplemento

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 4330-(8) a 4330-(12)

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 116-B/2006

Sumário:

Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98″ de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas