Categoria: acoes encobertas

Aprova o Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal   Lei 101_2001

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Lei 61_2015