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Programa
15h00 – Receção dos convidados 15h15 – Encerramento do 40.º Curso de Formação de Inspetores Estagiários 16h00 – Entrega de agraciamentos 16h30 – Intervenções públicas:
Discurso do Diretor Nacional
Os atos a que acabamos de assistir” a entrega de agraciamentos atribuídos por Sua Excelência a Ministra da Justiça e a nomeação definitiva em período experimental de 73 Inspetores Estagiários” ambos de grande significado e relevância funcional” inserem-se nas comemorações do sexagésimo oitavo aniversário da Polícia Judiciária. Com a criação desta Polícia em 1945″ através do Decreto-Lei n.º 35042″ adequaram-se os serviços de investigação criminal à reforma processual penal decorrente da publicação do Decreto-Lei nº 35007″ de 13 de Outubro. Da análise daquele diploma constituinte ressalta claramente que a Polícia Judiciária depende” desde a sua criação” do Ministério da Justiça e que esteve exclusivamente vocacionada para a prevenção e investigação criminal. Na sua génese esteve o objetivo declarado de integrar a Polícia Judiciária no plano geral do sistema processual comum e das instituições de prevenção e repressão criminal. Na nota preambular deste diploma referia-se” expressamente” que se conferia à Polícia Judiciária competência exclusiva para a investigação em todo o país dos crimes objeto de convenções internacionais” por serem frequentemente obra de organizações de caracter internacional” e permitia-se o deferimento nos crimes de maior gravidade ou quando praticados por associações de malfeitores ou sob outra forma de organização criminosa. Referia-se” ainda” que à organização quase profissional do crime se deveria contrapor uma organização séria e eficiente” necessariamente especializada e aperfeiçoada tecnicamente. Para isso” providenciou-se pela necessária especialização das secções e brigadas e estabeleceram-se normas mais conformes com a natureza do serviço” no tocante ao recrutamento” promoção e à especialização técnica do pessoal de investigação” considerando-se que era da sua qualidade que dependia em absoluto o êxito da organização. Decorridos cinquenta e cinco anos” o legislador de 2000″ veio reafirmar estes princípios estruturantes e enformadores de uma polícia de excelência” exclusivamente direcionada para a prevenção e investigação criminal. Na verdade” no preâmbulo do Decreto-lei 275-A/2000″ de 9 de Novembro” reconhecendo-se que as alterações sociais e económicas determinaram mudanças profundas das características da criminalidade que a tornaram cada vez mais sofisticada” opaca e imune aos métodos tradicionais de investigação” considerou-se que perante os desafios que essa evolução coloca” ” a sociedade portuguesa não pode prescindir de uma polícia criminal especialmente preparada” científica e tecnicamente apetrechada e dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita” com elevado grau de eficácia” prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da criminalidade” da investigação criminal e da coadjuvação das autoridades judiciárias”. Do mesmo modo” também o legislador de 2009″ na nota preambular do Decreto-Lei nº 42/2009″ de 12 de Fevereiro” reconhece na atual Lei Orgânica da Polícia Judiciária um momento de concentração” racionalização e especialização de meios” mas também de adaptação a novas formas de criminalidade resultante de transformações sociais” que alteraram o tradicional paradigma de combate ao crime. E” nestes termos” sendo o regime orgânico sucessivamente atualizado” a PJ modernizou-se tecnicamente e dotou-se de quadros bem preparados que” com a exigência de licenciatura para o ingresso na carreira de investigação criminal” a tornaram” formal e substancialmente” num corpo superior de polícia. A evocação do passado e a reactualização factual permitem-nos relembrar” com o simbolismo das efemérides” que a Polícia Judiciária sempre soube adaptar-se aos desafios decorrentes das mutações sociais da criminalidade” sem alienar a sua matriz fundamental e a sedimentação axiológica alicerçada no absoluto respeito pelo direito” em defesa da liberdade e da segurança dos seus concidadãos. Permitem-nos relembrar ainda” por ser de justiça” a dedicação e as qualidades ímpares de todos os que” com a sua ação e sentido de dever contribuíram para o reforço do prestígio de uma instituição que” mais do que pela quantidade do efetivo” se mede pela qualidade” pela competência e pela proficiência técnica daqueles que a servem. Enquadram-se aqui” decerto” os funcionários a quem hoje prestámos o nosso tributo pela generosidade e dedicação à causa pública e cujo exemplo decerto frutificará nos novos inspetores agora nomeados” em quem depositamos as maiores esperanças na preservação e no reforço do prestígio interno e externo da marca Polícia Judiciária. Importa” por isso” que os novos Inspetores tomem consciência que os sucessos continuados da PJ na luta contra as formas mais complexas de criminalidade são geradores de enormes expetativas no imaginário coletivo” pelo que não prescindiremos da dedicação” do espirito de sacrifício e da adesão aos valores e princípios que defendemos” com muita honra” há 68 anos. Entendo que é na adesão e na salvaguarda desses valores” bem como na preservação da sua matriz originária” em que a PJ depende do Ministério da Justiça e está inserida no sistema judiciário” coadjuvando o Ministério Público na fase de inquérito e o Juiz na fase de instrução” sem perder a sua autonomia técnica e tática” que radica a chave do sucesso e da credibilidade da Polícia Judiciária. E para que se compreenda melhor o que acabo de referir” bem como a nossa ação globalmente meritória” importa recordar que” desde o último aniversário” entraram 28.470 inquéritos na PJ e que saíram 29.950″ tendo sido detidas 1754 pessoas pela prática de crimes graves” ficando cerca de 40% sujeitos à medida de coação de prisão preventiva. Desses detidos” 178 são presumíveis homicidas” 302 assaltantes à mão armada” 96 sequestradores” 138 incendiários” 128 violadores ou abusadores de crianças” 309 traficantes de droga e 8 traficantes de pessoas. Durante o mesmo período a Polícia Judiciária apreendeu quase 2300 quilos de cocaína” sete toneladas de haxixe” mais de 27 milhões de cigarros” 5 embarcações” 28 imóveis” 336 viaturas e 984 armas. Mas” para além disso” foram suspensas operações financeiras” cujo montante global ronda os 20 milhões de euros e foram apreendidos mais de dois milhões de euros” um milhão e setecentos mil dólares” em dinheiro” bem como cerca de 4 milhões de euros e dólares falsificados. Também no combate à fraude no serviço nacional de saúde e na segurança social” foram apurados valores que poderão rondar os 60 milhões de euros. Estes resultados” que são consolidados ao longo dos anos” são reveladores da fiabilidade e da constante eficácia da Polícia Judiciária e são demonstrativos da excelência” bem como do empenho e da dedicação dos nossos funcionários. Entendo” contudo” que a manutenção destes elevados padrões de eficácia e de proficiência técnica” passa pelo rejuvenescimento gradual dos quadros” de modo a suprir as vagas deixadas por aposentação e a permitir uma integração serena e eficaz” com a transmissão dos valores subjacentes a uma cultura organizacional de rigor e de isenção” sedimentada em quase setenta anos de história. E para isso torna-se necessário não descurar o necessário enquadramento hierárquico” designadamente ao nível da brigada e secção” que se constituíram como unidades nucleares fundamentais na história da investigação criminal e que se revelaram essenciais para a preservação do espirito de coesão interna e de boas práticas funcionais. Daí que” sob pena de coartarem as legítimas expetativas de progressão na carreira e de se criarem graves disfuncionalidades operacionais” se torna imperioso o reforço da nossa dotação orçamental para que se possam cabimentar as propostas de abertura de concursos para provimento nas categorias de Inspetor-Chefe” de Coordenador e de Coordenador Superior já autorizadas pela tutela. Na mesma linha de pensamento” entendemos que a atualização dos montantes remuneratórios dos piquetes e das unidades de prevenção” previstos na portaria n.º 98/97″ por ser de justiça” se revela de carater urgente” e por permitir minorar” através de empenhado trabalho suplementar” a redução salarial que nos afeta. Mas” não obstante estas vicissitudes” cuja resolução se reclama” importa referir que registamos com muito apreço o reforço de meios humanos consubstanciados na nomeação dos novos inspetores” bem como no reforço do orçamento de investimento que nos permitiu desencadear o procedimento de aquisição de 170 novas viaturas” no valor de 3 milhões e 300 mil euros 200 computadores e material de cópia e impressão no valor global de 1 milhão e 100 mil euros” modernização do sistema AFIS” cofinanciado pela União Europeia” no valor global de 1 milhão e 400 euros e” fundamentalmente” o vultuoso investimento do Ministério da Justiça que nos permitiu construir o novo edifício sede que garantirá a adequação” a dignidade e a funcionalidade dos serviços de uma polícia que se pretende cada mais moderna e eficaz. Senhora Ministra da Justiça Somos adeptos de uma cultura de rigor e de resultados e não pretendemos eximir-nos aos sacrifícios que são pedidos a todos os portugueses. Mas convém relembrar que o êxito da Polícia Judiciária depende em absoluto da qualidade e do espirito de missão dos funcionários que a servem. Para além disso” importa ter presente que as exigências inerentes ao trabalho de investigação da criminalidade mais grave” onde a disponibilidade deve ser permanente e onde a vida humana não raras vezes é colocada em perigo” a remuneração dos investigadores da Polícia Judiciária deve ser condigna e proporcional à exigência das funções que exercemos. E desta forma” a sociedade que servimos e respeitamos” poderá contar sempre com os elevadíssimos padrões de fiabilidade e de confiança que a PJ mostrou ao longo dos últimos sessenta e oito anos.
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