Unidade de Informação de Investigação Criminal (UIIC)

Rua Gomes Freire,174, 1169-007 Lisboa
Telefone: 211 967 000


1 – A Unidade de Informação de Investigação Criminal, designada abreviadamente pela sigla UIIC, tem as seguintes competências:

a) Centralizar, manter e assegurar a gestão nacional do sistema de informação criminal da PJ;
b) Recolher, tratar, registar, analisar e difundir a informação relativa à criminalidade conhecida em articulação com os sistemas de informação criminal legalmente previstos;
c) Realizar ações de prevenção criminal e de deteção de pessoas desaparecidas.

2 – Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, e no âmbito da prevenção criminal, compete à UIIC efetuar a deteção e dissuasão de situações propícias à prática de crimes, nomeadamente vigiar e fiscalizar lugares e estabelecimentos que possam ocultar atividades de recetação ou comercialização ilícita de bens.

3 – Os proprietários, administradores, gerentes, diretores ou quaisquer outros responsáveis dos estabelecimentos referidos no número anterior constituem-se na obrigação, após para tal notificados, de entregar na unidade da PJ com jurisdição na área em que se situam, no prazo de cinco dias, relações completas, conforme modelo exclusivo cuja cópia lhes é facultada em suporte digital ou de papel, das transações efetuadas, com identificação dos respetivos intervenientes e objetos transacionados, incluindo os que lhes tenham sido entregues para venda ou permuta, a pedido ou por ordem de outrem.

4 – A obrigação referida no número anterior pode ser estendida a quem tiver a exploração de simples locais nos quais se proceda às transações aí mencionadas.

5 – As companhias de seguros devem comunicar à unidade da PJ com jurisdição na área em que se situam, até ao dia 5 do mês seguinte àquele em que a regularização ou transação se tenha efetuado, as existências ou as vendas de salvados de veículos automóveis, com indicação, conforme os casos, da identidade do comprador, do preço da venda e dos elementos identificadores do veículo a que respeitam.

6 – Os objetos adquiridos pelos estabelecimentos e locais mencionados no n.º 2, com exceção dos veículos e acessórios, não podem ser modificados ou alienados antes de decorridos 20 dias contados a partir da entrega das relações a que se referem os n.os 3 e 5.

7 – A violação do disposto nos n.os 3 a 6, constitui contra-ordenação punida com coima de 250 euros a 2500 euros,cuja aplicação é da competência do diretor nacional, que determina a unidade da PJ a quem compete a respetiva investigação.

8 – A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.

9 – Tratando-se de violações de obrigações dos agentes económico previstas pelo regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (Lei n.º98/2015, de 18 de agosto), as mesmas constituem contra-ordenações punidas com coimas até 3.700 euros, tratando-se de pessoas singulares e até 44.800 euros, tratando-se de pessoas coletivas