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Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica 27 de janeiro de 2017
Operação “Caixa Negra”
A Polícia Judiciária” através da UNC3T” em coadjuvação com o Ministério Público e com a cooperação das autoridades judiciárias Suíças” realizou diligências investigatórias em território suiço que lhes foram solicitadas no âmbito de uma investigação de cibercriminalidade designada na gíria por “card-sharing”. Este modus operandi” que constitui a prática do crime de falsidade informática” consubstancia-se no acesso ilegítimo a conteúdos televisivos condicionados e está a merecer a atenção da Polícia Judiciária por se tratar de criminalidade informática e tecnológico cujo aumento é refletido pelo número de participações-crime efetuadas por agentes económicos portugueses com interesse legítimo na proteção do negócio e dos direitos autorais associados à transmissão daquele tipo de conteúdos. Das diligências realizadas no âmbito da cooperação internacional resultou na apreensão de material informático na Suíça” agora na posse das autoridades portuguesas para exame pericial” e na identificação de suspeitos. A Polícia Judiciária” na sua vertente de prevenção criminal” chama a atenção para o facto de” perante a legislação portuguesa em vigor” os utilizadores de meios tecnológicos fraudulentos descritos incorrerem em contraordenação” enquanto os cidadãos que apoiem tecnologicamente este meio de acesso ilícito a sinais codificados transmitidos por cabo” por satélite” por fibra ou por traçado normal de cobre” condicionados ou contratualmente protegidos por meios tecnológicos” incorrerem na prática de um crime punível até 3 anos.
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