Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A Lei n.º 7/2017 de 2 de março   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: … Continue a ler Lei nº 7/2017, 02-03-2017