Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril   Decreto-Lei n.º 19/2008 de 30 de Janeiro O Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, os … Continue a ler Lei nº 19/2008, 21-04-2008