Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.   Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro   A Assembleia da República decreta, nos … Continue a ler Lei nº 109/2009, 15-09-2009