Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira” de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Lei n.º 55/2015 de 23 de junho Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, … Continue a ler Lei n.º 55/2015, 23-06-2015