Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei Lei n.º 47/2003 de 22 de Agosto   A Assembleia da República decreta, nos … Continue a ler Lei n.º 47/2003, 20-08-2003