Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas Lei n.º 18/2009 de 11 de Maio Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que … Continue a ler Lei n.º 18/2009, 11-05-2009