Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei Lei n.º 14/2005 de 26 de Janeiro   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo … Continue a ler Lei n.º 14/2005, 26-01-2005