Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas Decreto-Lei n.º 54/2013 de 17 de abril É com elevada preocupação que, em Portugal, como em outros países europeus, se vem assistindo à abertura de locais dedicados à venda indiscriminada de substâncias psicoativas que, embora ameacem … Continue a ler Decreto-Lei n.º 54/2013, 17-04-2013