De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 58/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação, publicado … Continue a ler Declaração de rectificação n.º 6-C/2000 de 31-05-2000