De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de Janeiro) Declaração de Rectificação n.º 45/2004 Para os devidos efeitos se declara que a … Continue a ler Declaração de rectificação n.º 45/2004, 05-06-2004