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Celebramos o sexagésimo nono aniversário da Polícia Judiciária” neste magnífico complexo de edifícios” onde se concentra agora a generalidade dos serviços sedeados em Lisboa. Mas” se a modernidade e a funcionalidade deste Novo Edifício-sede nos reconduzem ao presente e ao futuro” a simbologia da efeméride leva-nos a revisitar um honroso legado de quase sete décadas ao serviço dos cidadãos e da justiça” que tornou a Polícia Judiciária numa das instituições mais prestigiadas do nosso país. A Polícia Judiciária foi criada em 20 de Outubro de 1945″ através da publicação do Decreto n.º 35042″ com o desígnio legal da dedicação exclusiva à prevenção e à investigação criminal” adequando os mecanismos investigatórios” alicerçados na ciência e no direito” ao novo Código de Processo Penal” aprovado sete dias antes” pelo Decreto 35007″ de 13 de Outubro. A contemporaneidade destes dois diplomas estruturantes marcou indelevelmente a natureza” a missão e as atribuições da nova polícia de investigação criminal” que foi inserida no sistema de justiça e” por via disso” designada Polícia Judiciária. Concebida e moldada ao longo de décadas para servir a justiça” gerida por magistrados judiciais e do ministério público e funcionários com formação jurídica” dotada de quadros tecnicamente bem preparados e com elevado espírito de missão” a Polícia Judiciária respondeu sempre” de forma pronta e eficaz” a todos os fenómenos criminosos que” fruto das mutações sociais” se foram tornando cada vez mais complexos e sofisticados. Para isso” tem contribuído decisivamente a dedicação” o saber e empenho dos funcionários” mas” também” a divisão e a especialização do trabalho que sempre se verificou na Polícia Judiciária. O pessoal da carreira de investigação criminal” aliando a coragem e a desenvoltura a uma sólida formação técnico-jurídica” reforçada pela divisão do trabalho em brigadas ou secções especializadas e pelo recurso às modernas técnicas de investigação” desenvolve um trabalho de excecional qualidade” quer em termos operacionais” quer em termos de formalização processual. Este é o pessoal que “com a espada numa mão e com a pena na outra” contribui decisivamente para a realização da justiça penal e para a pacificação social” como ressalta dos excelentes resultados operacionais a que adiante nos reportaremos. Para além disso” os investigadores contam com a coadjuvação de um excelente quadro de peritos especializados nas diversas disciplinas forenses que” não abdicando da sua autonomia técnica e científica” produzem “prova pericial” subtraída à livre convicção do julgador. Importa” por isso” preservar esta divisão conceptual” não maculando o rigor dos princípios e da valia da prova” com anseios conjunturais que não encontram lastro na nossa tradição jurídica. E os investigadores contam” também” com o inexcedível trabalho e dedicação de outros quadros das áreas de apoio” que garantem a segurança” o bom uso das instalações e dos equipamentos e que asseguram os atos e os procedimentos essenciais ao bom andamento dos trabalhos e ao bom funcionamento dos serviços. Este é um modelo sedimentado numa praxis de sete décadas” comprovadamente eficaz e que não se coaduna com os apertados limites normativos que regem a função pública. A Polícia Judiciária” pelos serviços prestados ao País” por servir unicamente o Estado de Direito Democrático” pelas exigências e pela nobreza da sua missão” que” como veremos na cerimónia seguinte” pode exigir o sacrifício da própria vida aos funcionários que a servem” não pode ficar refém de conjunturas economicamente adversas ou de messiânicas teorias avulsas” que veem na parametrização conceptual a solução para todos os problemas. Advogamos” por isso” que as suas competências funcionais” bem como as normas estatutárias” reguladoras da ação do pessoal que serve a Polícia Judiciária” carecem de sedimentação e de um amplo consenso político” que as subtraia às constantes tentações reformistas” oriundas de vários quadrantes e que” potenciando a incerteza” são geradoras de disfuncionalidades. Atente-se” a este propósito” que se agora estamos instalados num edifício concebido e construído para servir a moderna investigação criminal” de que nos orgulhamos e que muito nos prestigia internacionalmente” tal só foi possível graças à comunhão de princípios e à concertação de esforços em prol de um objetivo comum” prosseguidos por três governos constitucionais” apoiados por diferentes partidos políticos. E é esse exemplo que deve pontificar e que deve ser prosseguido na elaboração e aprovação dos instrumentos jurídicos” que reputamos essenciais à materialização de uma investigação criminal absolutamente isenta e unicamente ao serviço do Estado de Direito Democrático e da realização da justiça. E tal só será possível desde que esses diplomas” tendencialmente estruturantes” onde se consagrem as competências funcionais da PJ e as normas estatutárias dos seus funcionários” revistam a forma de Lei” aprovada pela Assembleia da República” através de uma maioria qualificada. E quanto a essas normas estatutárias dos funcionários da Polícia Judiciária” entendemos” convictamente” que não basta preservar a autonomia do Ministério Público e salvaguardar a independência dos Juízes” se não forem adequadamente acauteladas as condições para um exercício exigente e responsabilizante” mas” simultaneamente” dotado de uma ampla autonomia técnica” que garanta absoluta isenção e rigor na recolha e sistematização da prova. Para isso” os investigadores da Polícia Judiciária deverão” no plano dos deveres” sujeitar-se aos mesmos princípios éticos e obedecer ao mesmo quadro normativo” regulador da ação das magistraturas. Do mesmo modo” exige-se similitude de tratamento no plano dos direitos” dada a sua relação sinalagmática com as novas exigências funcionais” que passará” forçosamente” pela indexação das remunerações dos investigadores da PJ às que são auferidas pelos magistrados” recuperando-se” desta forma” uma tradição que vigorou no nosso ordenamento jurídico durante largos anos. Esta opção” justificada no plano dos princípios éticos e da paridade de tratamento” sustenta-se ainda pelas exigências funcionais” dado que toda a ação investigatória decorre no âmbito do processo penal” com o único objetivo de contribuir para a realização da justiça. A PJ” pela sua natureza e pela sua missão é” como sempre foi e será” um órgão auxiliar da realização da justiça e” apenas subsidiariamente” é chamada ao exercício de funções de força de segurança” no quadro da Lei de Segurança Interna. Daí que deva ser o essencial e não o acessório” a determinar o quadro normativo que rege e parametriza a organização e a ação daqueles que a servem. Infelizmente” ao longo dos últimos anos” por desconhecimento e por confusão conceptual” tem-se assistido a tentativas redutoras de nos reconduzirem à condição de força ou serviço de segurança ou” mais recentemente” à mera condição de trabalhadores em funções públicas. Daí que se torne imperiosa a reafirmação da nossa natureza originária” reforçada pelos legisladores de 2000 e de 2009″ consignando-se agora” através de uma lei de valor reforçado” que a Polícia Judiciária se integra no plano geral do sistema de justiça” extraindo-se daí todas as consequências funcionais e estatutárias. E deste modo continuaremos a honrar os nossos pergaminhos e a cumprir” com elevado grau de eficácia” a nossa função decisiva de combate às formas mais graves e complexas da criminalidade” dando” dessa forma” um precioso contributo para a realização da justiça. Por último” permitam-me que preste contas públicas” elencando alguns dos resultados operacionais” conseguidos graças à ação meritória e empenhada dos investigadores da Polícia Judiciária. Assim” no espaço de um ano” foram detidas 1696 pessoas pela prática de crimes graves” ficando cerca de quarenta por cento sujeita à medida de coação de prisão preventiva. Desses detidos” 197 são presumíveis homicidas” 235 assaltantes à mão armada” 75 sequestradores” 113 incendiários” 196 violadores e abusadores de crianças” 258 traficantes de drogas e 13 traficantes de pessoas. No mesmo período apreenderam-se 909 armas de fogo” 3241 quilos de cocaína” mais de 2466 quilos de haxixe e 204 de quilos de ouro” cujos valores” no mercado ilícito” ultrapassam” em muito” o orçamento da Polícia Judiciária. Foram arrestados 104 imóveis e foram apreendidos outros bens provenientes da prática de crimes” designadamente 409 instrumentos financeiros” cujo valor total ronda os 38 milhões de euros. Só em dinheiro foram apreendidos mais de 11 milhões de euros. Para além disso” foi ordenada a suspensão de 47 operações bancárias” cujos montantes globais ultrapassam os 40 milhões de euros. Apreenderam-se” ainda” 365 viaturas automóveis” muitas das quais de elevado valor” bem como 8 embarcações usadas no tráfico internacional de drogas. Refira-se” também” a título meramente exemplificativo” que só o Gabinete de Recuperação de Ativos” estrutura recentemente criada na dependência da Polícia Judiciária” foi responsável pela apreensão de bens suscetíveis de perda a favor do Estado” avaliados em mais de 26 milhões de Euros. No mesmo período” concluíram-se 28209 Inquéritos” 32.463 exames laboratoriais” 343 perícias financeiro-contabilísticas e 7021 perícias informáticas. Senhora Ministra da Justiça Num tempo de contenção da despesa pública e quando se exigem grandes sacrifícios aos portugueses” deparámo-nos com dificuldades na execução orçamental que” naturalmente” dificultaram a resolução de alguns problemas e a materialização de alguns projetos de investimento. No entanto” por ser de justiça” tenho o dever de reconhecer publicamente que” não obstante essas exigências de contenção da despesa pública” sempre contámos com o inexcedível apoio de Vossa Excelência” para que a Polícia Judiciária fosse dotada de um orçamento de funcionamento que nos permitisse o cumprimento da nossa missão. Contámos” também” com um excelente relacionamento institucional com a PGR” com a magistratura judicial” com os nossos parceiros internos e externos” com os serviços dos Ministérios da Justiça” da Administração Interna” das Finanças” da Saúde” da Segurança Social” do Banco de Portugal” bem como o inexcedível apoio” competência e disponibilidade da Marinha e da Força Aérea. A todos deixo o meu reconhecido apreço” na certeza de que todos juntos não seremos demais na luta contra o crime. Pela nossa parte” graças à coragem” ao saber” à dedicação” ao empenhamento” à disponibilidade e ao espírito de entrega e de sacrifício dos nossos investigadores” estivemos à altura das nossas tradições” honrámos o nosso bom nome e mostrámos” mais uma vez” que o investimento na Polícia Judiciária tem retorno assegurado. Muito obrigado.
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