| Lei nº 38/2009, 20-07-2009 |
| Define os objectivos, prioridades e orientações de política
criminal para o biénio de 2009 -2011, em cumprimento
da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal >> |
| 2010-05-12 | 10:11 |
|
|
| Declaração de Rectificação n.º 41/2009 , 22-06-2009 |
| Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas >> |
| 2009-07-02 | 10:37 |
|
|
| Lei n.º 18/2009 , 11-05-2009 |
| Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas >> |
| 2009-05-13 | 09:59 |
|
|
| Lei n.º 14/2005, 26-01-2005 |
| Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
>> |
| 2005-01-26 | 17:02 |
|
|
| Declaração de rectificação n.º 45/2004, 05-06-2004 |
| Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
>> |
| 2004-06-05 | 16:12 |
|
|
| Lei n.º 17/2004, 11-05-2004 |
| Novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
>> |
| 2004-05-11 | 16:27 |
|
|
| Decreto Regulamentar n.º 19/2004, 30-04-2004 |
| Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga
>> |
| 2004-04-30 | 16:21 |
|
|
| Lei n.º 47/2003, 20-08-2003 |
| Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
>> |
| 2003-08-20 | 11:23 |
|
|
| Lei n.º 3/2003, 15-01-2003 |
| Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
>> |
| 2003-01-15 | 12:28 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 43/2002, 02-03-2002 |
| Organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional
>> |
| 2002-03-02 | 16:48 |
|
|
| Portaria n.º 540/2001, 28-05-2001 |
| Procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro >> |
| 2001-05-28 | 11:47 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 130-A/2001, 23-04-2001 |
| Organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares
>> |
| 2001-04-23 | 11:33 |
|
|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2001, 09-04-2001 |
| Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004
>> |
| 2001-04-09 | 11:26 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 69/2001, 24-02-2001 |
| Novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas >> |
| 2001-02-24 | 12:21 |
|
|
| Lei n.º 30/2000, 29-11-2000 |
| Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica >> |
| 2000-11-29 | 12:16 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 214/2000, 02-09-2000 |
| Substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
>> |
| 2000-09-02 | 15:26 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 89/2000, 18-05-2000 |
| Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência >> |
| 2000-05-18 | 10:49 |
|
|
| Decreto Regulamentar n.º 23/99, 22-10-1999 |
| Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga
>> |
| 1999-10-22 | 09:55 |
|
|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, 26-05-1999 |
| Estratégia nacional de luta contra a droga >> |
| 1997-05-26 | 10:26 |
|
|
| Lei n.º 45/96, 03-09-1996 |
| Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes) >> |
| 1996-09-03 | 09:30 |
|
|
| Declaração de rectificação n.º 11-H/96, 29-06-1996 |
| De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1996
>> |
| 1996-06-29 | 16:10 |
|
|
| Portaria n.º 94/96, 26-03-1996 |
| Procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência >> |
| 1996-03-26 | 10:44 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 81/95, 22-04-1995 |
| Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas
>> |
| 1995-04-22 | 16:05 |
|
|
| Decreto Regulamentar n.º 61/94, 12-10-1994 |
| Regulamenta o Decreto-Lei nº 15/93 >> |
| 1994-10-12 | 15:57 |
|
|
| Declaração de rectificação n.º 20/93, 20-02-1993 |
| De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993
>> |
| 1993-02-20 | 16:45 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 15/93, 22-01-1993 |
| Legislação de combate à droga
>> |
| 1993-01-22 | 14:27 |
|
|
|
