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> Lei n.º 17/2004, 11-05-2004
Data11-05-2004
Número110 SÉRIE I-A
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoLei n.º 17/2004
SumárioAdita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
Páginas do D.R.2971 a 2971
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>Lei n.º 17/2004 | 2007-03-20
     
     
 
     
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