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> Declaração de rectificação n.º 16/2003, 29-10-2003
Data29-10-2003
Número251 SÉRIE I-A
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoDeclaração de rectificação n.º 16/2003
SumárioDe ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal
Páginas do D.R.7194 a 7194
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>Decl Rect 16/2003 | 2007-03-19
     
     
 
     
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