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> Lei n.º 47/2003, 20-08-2003
Data20-08-2003
Número193 SÉRIE I-A
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoLei n.º 47/2003
SumárioDécima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Páginas do D.R.5393 a 5394
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>Lei n.º 47/2003 | 2007-03-20
     
     
 
     
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