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> Lei n.º 14/2005, 26-01-2005
Data26-01-2005
Número18 SÉRIE I-A
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoLei n.º 14/2005
SumárioAltera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
Páginas do D.R.612 a 612

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>Lei 14/2005 | 2007-03-20
     
     
 
     
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