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> Lei n.º 18/2009 , 11-05-2009
Data11-05-2009
Número 90 SÉRIE I
Emissor Assembleia da República
Diploma/Acto Lei n.º 18/2009
SumárioProcede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Páginas do D.R.2765 a 2781
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>Lei 18/2009 | 2009-05-13
     
     
 
     
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