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> Decreto Regulamentar n.º 19/2004, 30-04-2004
Data30-04-2004
Número102 SÉRIE I-B
EmissorMinistério da Justiça
Diploma/ActoDecreto Regulamentar n.º 19/2004
SumárioAltera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga
Páginas do D.R.2696 a 2697
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>Decreto Regulamentar n.º 19/2004 | 2007-03-20
     
     
 
     
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