| Lei 45/2011, 24-06-2011 |
| Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) >> |
| 2011-06-28 | 09:22 |
|
|
| Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010 , 06-01-2010 |
| Alteração de diversos aspectos da lei de política criminal >> |
| 2010-01-12 | 15:58 |
|
|
| Lei n.º 74/2009 , 12-08-2009 |
| Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 >> |
| 2009-08-27 | 11:31 |
|
|
| Lei n.º 73/2009 , 12-08-2009 |
| Estabelece condições e procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
>> |
| 2009-08-20 | 11:36 |
|
|
| Lei n.º 38/2009, 20-07-2009 |
| Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
>> |
| 2009-07-30 | 17:09 |
|
|
| Lei nº 49/2008, 27-08-2008 |
| Lei de Organização da Investigação Criminal >> |
| 2008-08-27 | 11:21 |
|
|
| Lei n.º 51/2007, 31-08-2007 |
| Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal >> |
| 2007-08-31 | 11:15 |
|
|
| Decreto-Lei nº 11/2007, 19-01-2007 |
| Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal >> |
| 2007-01-19 | 16:19 |
|
|
| Lei n.º 17/2006, 23-05-2006 |
| Quadro da Política Criminal
>> |
| 2006-05-23 | 13:47 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 93/2003, 30-04-2003 |
| Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários. >> |
| 2003-04-30 | 14:59 |
|
|
| Decreto-Lei n.º 305/2002, 13-12-2002 |
| Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto. >> |
| 2002-12-13 | 14:15 |
|
|
|
