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> Declaração de Rectificação n.º 41/2009 , 22-06-2009
Data22-06-2009
Número118 SÉRIE I
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoDeclaração de Rectificação n.º 41/2009
Sumário Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República
Páginas do D.R. 4095 a 4095





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>Declaração Rectificação 41-2009 | 2009-07-02
     
     
 
     
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