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> Lei n.º 3/2003, 15-01-2003
Data15-01-2003
Número12 SÉRIE I-A
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoLei n.º 3/2003
SumárioTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Páginas do D.R.126 a 126
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>Lei n.º 3/2003 | 2007-03-20
     
     
 
     
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