A funcionalidade de Apresentar Queixa está disponível mediante a utilização de Cartão de Cidadão. É equivalente a uma queixa presencial e é confirmada, na fase final, através de assinatura digital.
Antes de utilizar a funcionalidade, certifique-se de que dispõe de :
> leitor de cartão e respectivo sofware instalado no computador. Em caso de dúvida, consultar cartaodecidadao.pt
> certificado de assinatura digital activo.
Aceda ao vídeo de demonstração no YouTube
