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Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008 , 28-10-2008
Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto de 2008
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2012-05-02 | 15:30
Lei nº 53/2008, 29-08-2008
Lei de Segurança Interna
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2008-09-12 | 12:02
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